O ministro, o deputado, o hotel e as nossas freguesias

Sorte a de Miguel Relvas nesta sexta-feira 18 de Maio de 2012. Naquele que terá sido, provavelmente, o pior dia da sua vida política, veio a Caminha e estenderam-lhe a passadeira vermelha.

De manhã, em Braga, insultou todos os autarcas portugueses acusando a administração local de sofrer de “esquizofrenia”, o que provocaria uma justificada reacção por parte do seu correligionário Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios, que considerou as declarações “injustas, inoportunas e particularmente infelizes”.

Da parte da tarde, soube-se que tinha ameaçado uma jornalista do “Público” que tinha publicado uma notícia sobre o seu envolvimento no chamado “caso das secretas”, pressionando o jornal para não publicar mais notícias sobre o assunto. Por isso mesmo vai ser chamado ao Parlamento e são já muitas as vozes, como a do insuspeito António Capucho, a pedir a sua demissão.

Mas este verdadeiro “dia horribilis” do frenético ministro-adjunto do governo teria, para ele, um “intermezzo” feliz. Para inaugurar um hotel privado cuja construção assenta aliás sobre um atentado ao património (apesar de recomendações claras da arqueóloga responsável por um estudo prévio para serem evitados meios mecânicos no restauro do interior do edifício histórico em causa e de um parecer desfavorável da Direcção da Cultura do Norte, o projecto obteve uma polémica autorização do Conselho Consultivo do Igespar para demolir praticamente todo o interior), a Câmara Municipal de Caminha não soube arranjar personalidade melhor para convidar que o ministro Miguel Relvas.

Esse mesmo, o ministro Relvas que quer acabar com as nossas freguesias rurais em nome de uma qualquer ridícula poupança, sem ouvir a vontade das populações. E para a festa ficar completa, não podia faltar o paladino parlamentar da extinção das freguesias, o deputado eleito por Viana do Castelo, Carlos Abreu Amorim. Sorte mesmo a do ministro Relvas e do seu fiel deputado, aplaudidos como foram pelo executivo camarário de Caminha, azar o nosso que sofremos com as suas políticas autoritárias e desrespeitadoras da vontade dos caminhenses.

Núcleo de Caminha do Bloco de Esquerda

Não ceder à chantagem!

“Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.” É nestes termos que consta no acordo com a Troika a intenção de reduzir o número de autarquias antes das próximas eleições. Foi com este grau de superficialidade que o assunto foi assumido pelos dirigentes dos 3 partidos que apoiaram este acordo.

Uma enunciação vaga e irresponsável. Assunto desta importância histórica, identitária e política na dimensão mais próxima das populações, tratado de forma muito mais ligeira do que se trataria a redução de balcões de uma qualquer rede comercial. Fica a sensação de que na busca de bodes expiatórios para ajustar a imagem do país ao retrato de estroina necessário à “fotografia à la minute” que o momento pedia, os números 308 e 4.259 eram bastante expressivos, como abstracção imbecil, para candidatar à guilhotina dos cortes a fazer no futuro próximo.

Todos sabemos praticamente impossível criar alguma poupança real com esta redução, já que os orçamentos geridos pelas juntas de freguesia são ridiculamente diminutos. Muito menos alguém crê no aumento de eficiência, porque quem conhece esta realidade local sabe que é impossível ganhar eficiência destruindo as relações de proximidade. E quem acredita que seja possível reforçar a prestação de serviços sem agravar custos? Resumindo, nada neste processo faz sentido a não ser num quadro de um autoritarismo emergente. De um governo que em tudo dá sinais de ter desistido do país, e que não olha a limites de sacrifício para o seu povo na ânsia de obter o menor sinal de satisfação daqueles que assumiu como seus patrões, pode-se esperar tudo! As freguesias são absolutamente irrelevantes para qualquer redução significativa de despesa pública, como está indiscutivelmente provado. Mas reduzir o seu número contra a vontade das populações tornou-se uma espécie de prova de força protagonizada pelo ministro Relvas. Um exercício de autoridade que vergue o país de norte a sul à vontade dos governantes.

Nos próximos meses muita água correrá neste rio em que navega a democracia local. Caso o Presidente da República promulgue a Lei 44/XII sem a sujeitar à fiscalização preventiva de constitucionalidade, recentemente pedida pelo menos pela Assembleia Municipal de Barcelos por proposta do Bloco de Esquerda, entraremos no período em que cada assembleia municipal será confrontada com a decisão de aceitar ou não o papel de carrasco neste processo. A ameaça de que se não o fizerem serão outros menos conhecedores e menos sensíveis à realidade local a fazê-lo, começa já a fazer o seu caminho de deslealdades e oportunismos. O que falta de racionalidade territorial e democracia a esta reforma, sobra em mecanismos quase ingénuos que apelam ao chico-espertismo do salve-se quem puder.

Será um verdadeiro teste à convicção e à lealdade para com as suas populações de quantos se tem afirmado defensores das suas freguesias. Não ceder à chantagem, exigir respeito pela vontade democrática local, elaborar pronúncias municipais de acordo com a vontade expressa pelas freguesias sem qualquer cedência a percentagens irracionalmente impostas, é a resposta democrática que se impõe. Se o que vier a seguir contrariar esta vontade democrática, poder-se-á sempre responder com RESISTÊNCIA PASSIVA. Qualquer que seja a imposição, necessitará de colaboração local. Se ninguém se prestar a esses papeis, nenhuma solução será viável. Por muito que nos digam o contrário, vale a pena lutar por aquilo em que acreditamos!

Carlos da Torre

Adesão de Caminha ao FINICIA

O Bloco propôs na última Assembleia Municipal de Caminha que em complementaridade com o financiamento FINICIA, e podendo corresponder à mesma avaliação de pedidos e até ao seu período de vigência, o município colocasse à disposição das micro e pequenas empresas a serem criadas no concelho, um determinado espaço e condições logísticas (água, eletricidade e comunicações) adequadas ao sempre difícil arranque. Ao que a presidente da câmara respondeu já estar em processo adiantado a criação de uma incubadora de empresas em parceria com uma empresa particular nas antigas instalações da Regency. A intervenção do deputado municipal Paulo Torres Bento:

“Conhecido o seu objetivo anunciado — que prevê a ajuda pública, em parceria com a banca, ao financiamento de micro e pequenas empresas do concelho —, não poderíamos deixar de apoiar a adesão de Caminha ao FINICIA, um programa nacional do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas) a que entretanto têm aderido muitos outros municípios portugueses, nomeadamente na nossa região, como sucedeu já, pelo menos, com V. do Castelo, Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Ponte de Lima;

Dito isto, não temos contudo ilusões sobre o impacte potencial de um programa relativamente modesto que, pelo menos nesta primeira fase, tem um valor total de 250 mil euros, sendo que ao município de Caminha cabem somente 50 mil euros, sendo o restante da responsabilidade da Caixa Crédito Agrícola do Noroeste, a entidade que apresentou ao concurso realizado para o efeito as melhores condições financeiras;

Na época de crise que vivemos, em que a banca se financia barato mas empresta muito caro (ou nem chega a emprestar), não será de desprezar uma taxa de juro de 1,5% como a agora acordada com o parceiro bancário, mas temos dúvidas se será suficiente para atrair os descapitalizados empresários existentes no concelho ou, por maioria de razão, estimular a criação de novas empresas e com elas, fomentar a desejável criação de postos de trabalho;

Na verdade, o desemprego oficial do nosso concelho atingiu no passado mês de Março o triste recorde de 930 desempregados registados no Centro de Emprego distrital, prosseguindo uma escalada que ninguém sabe onde irá parar e que ultrapassa já o dobro do número de finais do ano de 2007 (451 pessoas); daí que tudo o que possa contribuir para a criação de emprego é bem-vindo, como sucede com o FINICIA;

Contudo, porque somos de opinião que políticas integradas têm possibilidades de obter melhores resultados do que medidas avulsas — por acertadas que sejam — pensamos que o município de Caminha poderia, e deveria, acrescentar algo de inovador a este programa, potenciando o seu alcance e os seus resultados;

Reiteramos pois nesta ocasião a nossa proposta, já por diversas vezes apresentada, de aproveitar os atuais Centros Coordenadores de Transportes do concelho — o de VPA está subaproveitado e relativamente ao de Caminha, foi aqui prometida a sua reabilitação em breve — para criar dois pólos incubadores de empresas;

Em complementaridade com o financiamento FINICIA, e podendo corresponder à mesma avaliação de pedidos e até ao seu período de vigência, o município colocaria aí gratuitamente à disposição das micro e pequenas empresas a serem criadas no concelho, um determinado espaço e condições logísticas (água, eletricidade e comunicações) adequadas ao sempre difícil arranque. Aqui fica reiterada esta nossa proposta.”

Maus resultados, falta de rigor e más explicações às contas de 2011

Perante a análise crítica do Bloco de Esquerda à prestação de contas relativas ao ano 2011, a Presidente da Câmara Municipal não rebateu uma única ideia ou interpretação dos números. Nada disse em relação à não apresentação do Relatório de Gestão e à omissão dos quadros comparativos entre o previsto e o executado, habituais em relatórios anteriores. Utilizou como único argumento para a falta de eficácia e rigor na execução orçamental o PEC 3 imposto pelo governo anterior. Argumento sem qualquer consistência já que a elaboração do orçamento cuja execução foi analisada é posterior a essas medidas do governo de José Sócrates, que tinham sido apresentadas em Setembro de 2010. Eis a intervenção do deputado municipal Paulo Torres Bento:

“Em Dezembro de 2010, quando da apresentação da proposta do Plano e Orçamento para o ano de 2011, o facto de votarmos contra um documento que representava as opções políticas da atual maioria — que não são as nossas — não nos impediu de saudarmos a aposta no investimento público aí prometida no quadro de uma previsão orçamental marcadamente expansiva, apesar do cenário recessivo que o país já então vivia.

Na realidade, importa agora recordar, até porque o número parece ter sido esquecido, que o documento previsional para 2011 apontava para um orçamento de 26,5 milhões de euros, o que representaria uns espantosos 24% de acréscimo relativamente à previsão para o ano anterior, para não falar do executado.

Só em termos de investimento, a promessa era de 11,3 milhões de euros, com grande parte das verbas a receber do IV Quadro Comunitário de Apoio 2007-2013; no capítulo das despesas correntes, prometia-se “grande rigor”, subentendendo-se com isso um corte numa série de rubricas desta componente orçamental.

A grandeza da ambição anunciada — o orçamento foi então apresentado como, cito, “o mais desafiante de sempre” — era tal que, numa análise da CCDRN, Caminha aparecia como o 4º município dos 86 da Região Norte no acréscimo orçamental relativamente à previsão do ano anterior e era, de longe, o 1º na NUT Minho-Lima; para se perceber melhor o contexto desse Dezembro de 2010, diga-se que já nessa altura a maioria das câmaras (no Minho-Lima, 7 em 10), por precaução, previa decréscimos nos seus orçamentos municipais, numa média de – 2,4% para a Região Norte.

Um ano e quatro meses passados, aqui estamos reunidos para analisarmos a prestação de contas do ano de 2011, comparando previsão e execução do orçamento. Ora o que nos é apresentado pelo executivo como executado é bem diverso do que estava previsto: onde se lia 26,5 milhões, surge-nos agora 17,3 milhões, revelando uma taxa de execução de apenas 65%! Dirão alguns que é sempre assim nos orçamentos, as previsões nunca correspondem aos executados. Será verdade mas, no caso concreto do orçamento de 2011 da Câmara de Caminha, estamos face à mais baixa taxa dos últimos anos, talvez mesmo de sempre!

Recuando ao já distante ano de 2006, a taxa foi então de 72%; em 2007, de 78%; em 2008, de 80%; em 2009, de 72%; e no ano de 2010, o último exercício de que foram prestadas contas, a taxa de execução foi de 86%! Nesse documento, aqui analisado há um ano, salientava-se, cito, “uma grande proximidade entre os valores previstos…e os valores realizados, o que só é possível pela preocupação sistemática de rigor que colocamos na elaboração dos documentos previsionais”. O que dizer agora que a taxa de execução desceu mais de 20%? Talvez a resposta esteja na ausência no Relatório de Gestão que encabeça o documento das contas que nos foi agora apresentado, dos habituais quadros de comparação entre o previsto e o efectivo nas receitas e nas despesas, o que acontece pela primeira vez, pelo menos desde 2007.

Para se perceber melhor a enorme distorção provocada por uma tão grande diferença entre o previsto e o realizado, bastam alguns exemplos esclarecedores: onde estavam previstos 11,3 milhões de euros, afinal realizaram-se pouco mais de 4,5 milhões de investimento, o menor em muitos anos; onde estava previsto que as despesas com pessoal representariam 22% das despesas totais, afinal ficaram em 29%; onde se apontava que as aquisições de bens e serviços orçariam em 25% das despesas totais, afinal ascenderam a 34,5%; sendo que ambas estas duas despesas correntes subiram nominalmente quando comparadas com o executado de 2010, sobretudo na aquisição de bens e serviços, contrariando o prometido “rigor”.

Como se explica um tão grosseiro desvio orçamental? A culpa não é certamente dos contribuintes caminhenses que pagaram mais impostos diretos em 2011 do que no ano anterior. Será pois das transferências da administração central, como argumentado no Relatório de Gestão? É verdade que, como aconteceu com todas as autarquias, houve cortes no FEF e no FSM de 2010 para 2011, mas não é menos verdade que esse corte foi compensado pela transferência da parcela do IRS pago pelos caminhenses (4,5%, mais de 400 mil euros), daí resultando um acréscimo nominal das transferências do Estado quando se comparam os anos de 2010 e 2011. A parte maior da resposta só pode pois residir num fator: as comparticipações comunitárias, dos diversos programas da UE, como o FEDER, que tiveram muito baixas taxas de execução: de mais de 8 milhões de euros previstos para o ano de 2011, entraram pouco mais de 2 milhões de euros! É pois essa discrepância que compete ao atual executivo explicar a esta Assembleia.

Evidenciado aquele que consideramos o maior problema do orçamento de 2011 — a sua baixíssima taxa de execução, demonstrando pouco rigor e muito irrealismo, o que não abona a favor da credibilidade das contas e justificaria só por si a nossa reprovação política —, chegamos finalmente à questão do resultado negativo do exercício (– 2,7 milhões de euros), um número que não deixa de assustar numa autarquia da dimensão da de Caminha.

Argumenta-se contudo que tal se deve ao montante em dívida às Águas do Minho e Lima (agora Águas do Noroeste), empresa com a qual a Câmara mantém neste momento um litígio judicial; desconhecedores dos pormenores do acordo celebrado pela anterior maioria com as Águas do Minho e Lima, e sobretudo preocupados com a defesa da Água como bem público a um preço justo e acessível para os consumidores, não somos nós que vamos contribuir para que a Câmara não leve a melhor nesse pleito para bem dos munícipes caminhenses que, não haja dúvidas, serão quem pagará no futuro se as coisas não correrem bem no Tribunal.

Finalmente, porque estivemos a falar das contas de 2011 mas já vamos adiantados no exercício de 2012, consideramos importante que esta Assembleia Municipal, e os caminhenses através dela, tenham conhecimento sobre o montante exato da dívida atual do Município tal qual foi, cremos, recentemente comunicado pelo executivo ao governo, a pedido deste.”

É preciso ouvir os pescadores de Vila Praia de Âncora!

Em recente visita a Vila Praia de Âncora para ouvir as preocupações dos pescadores sobre as suas condições de trabalho, o Bloco de Esquerda constatou um sentimento de revolta perante o sistemático descartar de responsabilidades de tudo e de todos em relação a sucessivos abandonos e erros que põem em causa a sua actividade e até mesmo as suas vidas.  Antes de mais, o intolerável adiamento do desassoreamento do portinho de Vila Praia de Âncora, prometido por mais de uma vez por este governo para os meses desta primavera de 2012, prolongando uma situação que coloca diariamente em perigo as vidas dos pescadores.

Agora, para agravar, foram confrontados recentemente com um detalhe na empreitada do edifício da 2ª venda de pescado que o torna desapropriado e até perigoso para o fim a que se destina. Uma grade fecha completamente a fachada de mais de 30 metros, ficando todo o movimento de pessoas e mercadorias condicionado por um mesmo corredor sem acessos e saídas que permitam os fluxos normais em conformidade com as funções do espaço. Um erro grosseiro de projecto não detectado antes, aparentemente por falta de diálogo com os futuros utilizadores e agora apontado como impeditivo da utilização do novo espaço pela Associação dos Pescadores que pede tão só a abertura de mais algumas portas ao longo do imóvel.

O Bloco de Esquerda levou este assunto à Assembleia Municipal de Caminha e aí se percebeu que a resolução de um problema tão simples está bloqueada por falta de cabimento orçamental por parte do IPTM, qualquer coisa como 25.000 euros. Ora é impensável que se inutilize parte importante de um investimento de milhões feito até agora naquelas infa-estruturas, por uma verba apesar de tudo reduzida e incomparavelmente menor  do que os ganhos que poderão advir da plena actividade económica da 2ª venda de pescado no Portinho de Vila Praia de Âncora em boas condições. Esperemos pois que prevaleça o bom senso nesta questão, o que exigirá toda a pressão política dos representantes municipais sobre o governo, afinal da mesma área partidária. É preciso ouvir os pescadores de Vila Praia de Âncora!

Este é já o pior governo de sempre para o concelho de Caminha!

“Trinta e oito anos decorridos desde a restauração da Liberdade em Portugal em 25 de Abril de 1974, e quase tantos desde o início do poder local democrático no nosso país, os exemplos são tantos e tão gravosos que, apenas 9 meses depois de ter tomado posse, arriscamos poder dizer que o atual governo já é o pior de sempre para o concelho de Caminha. Senão vejamos:

1. Este governo suspendeu o programa Polis Litoral Norte, aparentemente de modo definitivo, pondo em causa um investimento previsto de 11 milhões de euros para o concelho e desperdiçando todo um trabalho de estudos e projetos (e respetivos financiamentos) entretanto já realizados, Como aqueles da necessária valorização paisagística e ambiental dos estuários dos rios Âncora e Coura, da indispensável defesa da nossa orla costeira ou da ansiada requalificação da marginal de Caminha que, recorde-se, em 2010 foi a justificação para a não reabilitação da EN 13 no troço correspondente à prometida obra agora suspensa;

2. Este governo suspendeu a projetada obra de requalificação da EB 2,3/S de Caminha, prevista para a 4ª fase de obras da Parque Escolar, receamos que também de modo definitivo, comprometendo a urgente modernização de umas instalações com mais de trinta anos e criando objetivamente uma iníqua situação de desigualdade no que diz respeito às condições oferecidas pelas escolas públicas do distrito;

3. Este governo continua a adiar o desassoreamento do portinho de Vila Praia de Âncora, prometido por mais de uma vez para os meses desta primavera de 2012, prolongando uma situação que coloca diariamente em perigo as vidas dos pescadores; ainda sobre o portinho de VPA, desta vez a propósito da empreitada de arranjo da zona ribeirinha, esperamos sinceramente que o Governo imponha ao IPTM que resolva a contento dos pescadores ancorenses a questão do edifício da 2ª venda do pescado, não sendo admissível que por causa de um evidente erro de projeto — que coloca em causa as condições de trabalho dos vendedores mas também a segurança dos consumidores — se comprometa a sua abertura atempada;

4. Este governo não permite a reabertura do Hospital da Gelfa, ao que tudo indica por não ter devidamente orçamentado o seu funcionamento para este ano de 2012, adiando mais uma vez o aproveitamento de um enorme investimento do Estado (2,5 milhões de euros), e também privado, num edifício que está pronto desde 2005, para além de não criar o prometido emprego local para mais de trinta pessoas;

5. Este governo quer agora impor a fusão dos dois agrupamentos escolares públicos do concelho, retomando uma proposta do governo anterior que já foi firmemente rejeitada no passado recente quer por ambas as comunidades educativas, quer pelos órgãos representativos do município, e contrariando o disposto na Carta Educativa do concelho;

6. Deixámos propositadamente para o fim a ameaça de extinção de freguesias porque, sem desvalorizar as questões anteriores, consideramos ser a mais gravosa de todas as que elencámos, sobretudo pela sua potencial irreversibilidade, isto é, o que agora se perder pode nunca mais ser recuperado;

Depois da aprovação da Lei definitiva na Assembleia da República no dia 13 de Abril, com alterações de pormenor face à gravosa proposta de lei 44/XII, só falta a sua promulgação para que se inicie o período de contagem dos 90 dias em que esta Assembleia Municipal terá de se pronunciar sobre se aceita, ou não, a extinção de pelo menos 20% das nossas freguesias rurais;

Trata-se pois de um momento da maior importância para o futuro das freguesias do concelho, em que seria determinante manter a coesão no município e a unidade interpartidária que até agora tem felizmente prevalecido, pugnando, como defende a ANAFRE, para que esta reforma seja “livremente decidida no local, por Municípios e Freguesias, seus verdadeiros destinatários”, citei;

Estamos conscientes da difícil luta que se avizinha quando começam a soar as vozes contrárias dos simples conformados ou daqueles que têm tido posicionamentos sobretudo estratégicos, mas agora chegou a hora da verdade de mostrarmos que, acima de qualquer imposição autoritária, sem qualquer mandato popular para este efeito, seja ela nacional ou, pior ainda, estrangeira, deve prevalecer a vontade das populações;

Nesse sentido, acompanhando a reação que se continua a fazer ouvir por todo o país, nomeadamente em firmes tomadas de posição de diversas Assembleias Municipais, consideramos da maior urgência que o grupo de trabalho aqui constituído na última assembleia — que tanto contribuiu para o sucesso da presença das freguesias do concelho na manifestação de Lisboa — se reúna no mais breve prazo de tempo para, face a este novo cenário, e como é do seu mandato, estudar a melhor resposta do órgãos representativos dos munícipes caminhenses à aplicação prática desta Lei.”

Paulo Torres Bento - Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Comemorações, assim não!

Comemorar o 25 de Abril é hoje, antes de mais, dar um passo em frente respondendo ao apelo de consciência pela dignidade da vida para todos, pela liberdade e pela democracia. É não desistir de uma sociedade mais justa. É não aceitar o conformismo do “inevitável”. É partilhar dificuldades e sonhos. É promover uma sociedade solidária e não caritativa. É alimentar ambições para todos em oposição à ganância dos do costume. É aprofundar a democracia e as responsabilidades sociais de todos para com todos. É exigir verdade e respeito pelos compromissos democrático e não aceitar legitimações de poder assentes em mentiras ou em manipulação de interesses obscuros.

Aceitar sem reacção que se esvaziem de conteúdos de Abril as comemorações de Abril, vai acontecendo cada vez mais. A institucionalização das comemorações corresponde até em muitos casos a uma inversão dos valores do 25 de Abril. Em Caminha, o PSD no poder autárquico instituiu comemorações com discurso a uma só voz, a sua. Habitualmente um discurso de propaganda da presidente da câmara na vila de Caminha, repetido em Vila Praia de Âncora, e aí como o presidente da junta é do mesmo partido também tem o seu momento de propaganda.

Já antes tínhamos manifestado diversas vezes esta nossa posição. E desde que o Bloco de Esquerda está representado na Assembleia Municipal de Caminha que enunciamos com clareza porque não aceitamos participar como figurantes neste modelo de comemorações. Em 2011, houve lugar a uma sessão solene da AM que julgávamos representar uma melhoria com futuro. Assumimos o nosso lugar e participamos nessa Assembleia com uma intervenção que valerá a pena lembrar. Em 2012, a Câmara voltou a impor o seu modelo. O Bloco voltou a não se fazer representar.

Núcleo Concelhio de Caminha do Bloco de Esquerda

Miguel Portas faleceu

“O eurodeputado Miguel Portas faleceu esta tarde, por volta das 18 horas, no Hospital ZNA Middelheim, em Antuérpia. Encarou a sua própria doença como fazia sempre tudo, da política ao jornalismo: de frente e sem rodeios. A Comissão Política do Bloco de Esquerda apresenta os mais sentidos pêsames aos seus filhos e a todos os familiares, amigos e camaradas.

Teve uma vida intensa e viveu-a intensamente. Durante toda a sua doença continuou sempre a cumprir as suas responsabilidades e estava, neste preciso momento, a preparar o relatório do Parlamento Europeu sobre as contas do BCE.

Jornalista, fundou o “Já” e a Vida Mundial, das quais foi director. O fascínio pelas culturas do mediterrâneo levou-o a viajar e a conhecer profundamente esta região, sobre a qual escreveu dois livros e realizou um documentário.

Activista contra a ditadura desde jovem, foi preso tinha ainda 15 anos. Militante do PCP entre 1974 e 1989, esteve sempre empenhado na transformação da esquerda. Fundador do Bloco de Esquerda, foi o cabeça de lista nas primeiras eleições em que o movimento foi a votos, as europeias de 1999. Um dos principais impulsionadores do movimento que ajudou a crescer, Miguel Portas foi eurodeputado do Bloco de Esquerda desde 2004 e dirigente nacional desde a fundação do movimento.”

ESQUERDA.NET

O Núcleo de Caminha do Bloco de Esquerda apresenta os mais sentidos pêsames aos seus filhos e a todos os familiares, amigos e camaradas.

Plano de Ação para as Energias Sustentáveis

BLOCO APROVA PLANO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DE CAMINHA MAS COLOCA RESERVAS À METODOLOGIA ADOPTADA E A CERTOS CONTEÚDOS

“É sem dúvida louvável a intenção deste Plano de Ação para as Energias Sustentáveis (PAES) no concelho de Caminha, procurando traçar estratégias e estabelecer metas para dar cumprimento, à escala municipal, do ambicioso objetivo da iniciativa da Comissão Europeia “Pacto de Autarcas” (de 2008, a que Caminha aderiu em Dezembro de 2010), no âmbito do protocolo de Quioto para o horizonte já não tão longínquo de 2020 — reduzir em pelo menos 20% as emissões de CO2.

Face ao documento que nos é apresentado nesta AM, podem contudo levantar-se algumas questões ou observações simples que, sendo de ordem metodológica ou de conteúdo, gostaríamos de ver respondidas:

a) Quem elaborou este estudo? O documento tem 47 páginas mas não se vislumbra a sua autoria;

b) Ainda no capítulo da metodologia, há que ter em conta que a grande maioria dos dados estatísticos em que se basearam os autores deste PAES datam já de 2007 e que desde então houve diversas variáveis que se modificaram. Essa é aliás uma fraqueza assumida no próprio estudo quando diz “o edificado de 2007 difere grandemente daquele existente em 2011”; com alguns dados dos Censos 2011 do INE já disponíveis, não seria de os ter introduzido no diagnóstico, evitando a rápida desatualização deste Plano?;

c) Passando aos conteúdos, porque optou Caminha por excluir a Indústria deste Plano? É verdade que hoje é negligenciável o contributo desta rubrica para o consumo de combustíveis (ou a emissão de CO2 em geral), dado o estado anémico do setor secundário no concelho; mas não é isso uma contradição com o desejado relançamento da zona empresarial da Gelfa (agora mesmo aqui debatido) ou a implantação de outras futuras zona similares na área do concelho? Não pode ser interpretado como um sinal de desistência nesta área de atividade, essencial para a criação de emprego?;

d) Relativamente às muitas medidas constantes deste PAES, chamaram-nos a atenção pelo seu irrealismo aquelas que dizem respeito à responsabilidade de privados, escapando pois em grande (quase total) medida à ação da Câmara: por exemplo, “renovação do parque automóvel mediante aquisição de veículos mais eficientes e menos poluidores” ou “incorporação de uma mistura de biodiesel na frota automóvel [particular, entenda-se]”; o que vai fazer a Câmara de Caminha para estimular a adoção destas medidas, ainda para mais em tempo de grave crise económica como a que vivemos, quando o previsível é precisamente o contrário?;

e) Em contrapartida, registamos com muito agrado uma medida constante da Tabela 17: No processo de revisão do PDM, incorporar soluções como, cito, “limitação, ao mínimo indispensável, da expansão de áreas urbanizáveis”; cá estaremos para verificar o cumprimento desta medida em concreto!”

Paulo Torres Bento - Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Vamos ficar outra vez para trás?

BLOCO PROPÕE NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA INCUBADORA DE EMPRESAS E A APOSTA DE CAMINHA NAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS E AMBIENTAIS — Na altura em que o desemprego no concelho atinge o seu máximo histórico, precisa-se inovação e ousadia política para que Caminha recupere do atraso relativamente aos concelhos vizinhos na criação de emprego.

A proposta de alteração do Regulamento das Condições de Venda de Terrenos da Área Empresarial da Gelfa, em apreciação nesta AM, é apenas mais um episódio de uma autêntica novela que rodeia esta zona industrial e que já dura há 15 anos!

Criada por deliberação camarária em 1997 e muito propagandeada em 2000 e 2001 pela anterior maioria, quando foi aprovado o loteamento e um primeiro regulamento, percebeu-se depois que a Zona Industrial da Gelfa existia quase só no papel porque não estariam sequer adquiridos pela Câmara todos os terrenos necessários ou realizados os necessários registo predial e de finanças. Em 2002, já com a atual maioria, foi então preciso reiniciar praticamente todo o processo, tendo a Câmara paulatinamente adquirido e regularizado os terrenos em falta.

Para que não haja dúvidas, retirei estes dados de uma circunstanciada explanação feita pela Senhora Presidente na reunião de Câmara 22-01-2007, que não foi desmentida, a mesma reunião onde foram aprovadas as “especificações complementares… referentes ao loteamento da zona industrial da Gelfa e respetivo regulamento” [portanto, um segundo regulamento], sendo então declarada, cito, a “resolução iminente de todo este processo”.

Desde então decorreram mais cinco anos — durante os quais pouco aconteceu no terreno no que diz respeito à implantação de indústrias ou armazéns —, e agora aqui estamos para aprovar um terceiro regulamento da zona industrial da Gelfa, rebaptizada de área empresarial.

O problema é que, entretanto, ao longo destes 15 anos, os concelhos vizinhos “não estiveram a dormir” e foi ver grandes parques industriais ou empresariais serem criados, ou alargados, em Viana do Castelo, V.N.Cerveira, Monção, Valença, P.Lima ou Melgaço, aqueles para onde muitos caminhenses se deslocam hoje diariamente para evitar engrossar a lista dos novecentos (899) desempregados registados oficialmente no concelho em Janeiro último (ainda há dois anos eram pouco mais de 500).

O problema é que, mesmo percebendo-se a intenção, não basta mudar a denominação de “zona industrial” para “área empresarial” — ou apresentar preços convidativos como aqueles que constam desta proposta — para lograr atrair investidores que, entretanto, instalaram noutros locais as suas indústrias e empresas, ainda para mais em época de tão forte crise económica e retração no investimento.

Cremos que seria antes preciso que o concelho de Caminha, perdida a corrida das zonas industriais de primeira geração, avançasse já para a segunda geração, tendo talvez a oportunidade de ser o primeiro a fazê-lo na região do Alto Minho; referimo-nos a um novo conceito de parques empresariais de que o exemplo maior que conhecemos, à escala de um só município, é o Parque Tecnológico de Óbidos.

Trata-se de um parque empresarial orientado para as indústrias criativas e ambientais, concentrando recursos no eixo compreendido entre Lisboa, Coimbra e Santarém, em parceria  com instituições regionais de ensino superior, incluindo uma incubadora de empresas e usando como factores de atração determinadas vantagens materiais e fiscais e, sobretudo, a qualidade de vida e de trabalho que um pequeno concelho rural, mas no litoral, pode oferecer.

Com condições equiparáveis, e a distância semelhante de uma grande área metropolitana, Caminha tinha condições para ser a Óbidos do Alto Minho, atraindo investidores do Grande Porto e até de Espanha — muitos deles com ligação ao concelho — para virem para cá montar as suas empresas e passarem aqui a semana a trabalhar e a viver, criando emprego e potenciando a demografia, em vez de se ficarem pelo fim de semana de praia e esplanada.

Precisa-se pois de competência e imaginação política para encetar esse caminho e há que o fazer muito rapidamente. Isto porque há cerca de 15 dias, a Câmara de V.N. de Cerveira e a Fundação da Bienal anunciaram para Abril próximo o início de uma incubadora de indústrias criativas, já com financiamento garantido e instalações a serem preparadas. Vamos ficar outra vez para trás?

Paulo Torres Bento - Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Em que fase está exatamente o processo de revisão do PDM?

BLOCO RECLAMA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE REVISÃO DO PDM DE CAMINHA — Sete anos depois de iniciado o processo de revisão, entregue nas mãos do ateliê de um arquiteto avençado, nada se sabe sobre os seus desenvolvimentos.

“Relativamente à razão que justifica este ponto da OT, a nossa posição de fundo não se modificou desde que aqui se procedeu à eleição do anterior representante da AM para a Comissão Oficial de Acompanhamento do PDM: consideramos que quando está em causa a eleição de um único membro desta assembleia para um qualquer órgão em que esteja representada a maioria em exercício, deverá tal escolha recair num elemento da oposição por uma questão de fiscalização e pluralidade política; votaremos pois em conformidade com este princípio.

Dito isto, não podemos contudo deixar passar a oportunidade para relembrar a esta assembleia que o PDM de Caminha está oficialmente em revisão desde Outubro de 2005, quando terminou o prazo normal de vigência do PDM de 1995, já lá vão quase sete anos.

O processo técnico de revisão foi entregue ao Arquiteto Victor Mogadouro que, entretanto, já estabeleceu vários tipos de contrato de trabalho com a Câmara, desde a avença, ao trabalho a “tempo inteiro” (comunicação na reunião de Câmara de 6/1/2010), sendo o mais recente um ajuste directo em Junho de 2011 no valor de 21.840 euros.

O acompanhamento do processo de revisão por esta AM foi primeiro feito por uma comissão mista criada ainda no anterior mandato (terá havido 2 reuniões, está no site da CMC); com uma mudança legislativa entretanto ocorrida e a própria mudança na AM, levou à eleição de um representante desta AM em Fevereiro de 2010 para a comissão oficial de acompanhamento (reuniu alguma vez?); em Abril de 2010 foi aqui constituída uma comissão eventualde acompanhamento (faço parte dela, nunca reuniu).

As mudanças legislativas entretanto ocorridas, sobretudo em 2007, têm sido a principal justificação para o atraso em todo este processo mas, já depois disso:

a) Na AM de Junho de 2009, o próprio Arquiteto Victor Mogadouro aqui disse que o PDM estaria em discussão pública até final de 2010 ;

b) Na região do Alto Minho, em Outubro 2009 (informação do jornal Público), estavam já revistos os PDM de Monção, Viana do Castelo, Ponte de Lima e Arcos de Valdevez;

c) Desde então, pude apurar que já ficaram prontos os de Valença (2010) e V.N.Cerveira (discussão pública no Verão de 2011, entra em vigor em Abril); os PDM de Paredes de Coura e Melgaço estão na fase final de aprovação; apenas o de Ponte da Barca parece estar como o de Caminha… atrasado;

Justificam-se pois três questões; (1) Em que fase está exatamente o processo de revisão? (2) Para quando a primeira reunião da comissão eventual de acompanhamento constituída nesta AM há dois anos? (3) Qual a data previsível para o período de discussão pública que antecede obrigatoriamente a sua aprovação?

Termino com uma frase dita ao DN em 22/02/2012 pelo SE do Ambiente e Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paula: Na resposta à pergunta “Considera que os PDM… continuam a ser um pólo de corrupção?”, respondeu o SE: “A falta de transparência, o arrastar dos processos, a pouca informação, são geralmente a fonte desses processos de corrupção”. Não podíamos estar mais de acordo.”

Paulo Torres Bento - Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Atraso na Atribuição de Incentivos a Estudantes do Ensino Superior

BLOCO DENUNCIA NA AM ATRASOS NA ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS MUNICIPAIS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR — Presidente da Câmara atribui a culpa aos candidatos e às suas famílias, afirmando que não entregam a tempo a documentação necessária; promete agora que durante a próxima semana serão finalmente divulgadas as decisões do júri.

Intervenção do deputado municipal do Bloco de Esquerda, ainda no Período Antes da Ordem do Dia:

“O segundo tema de interesse municipal que aqui trazemos é a aplicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos a Estudantes do Ensino Superior, um assunto que suscitou por diversas vezes intervenções nossas nesta assembleia, nomeadamente por ocasião da sua recente revisão, aprovada em reunião de Câmara do dia 24 de Agosto de 2011 — documento aliás não confirmado nesta AM contra a nossa opinião, mesmo se o propósito agora não seja reabrir essa questão.

Entre algumas reservas e o aplauso maioritário a uma série de modificações positivas introduzidas no articulado que vinha de 1997 — algumas delas, diga-se, resultado das sugestões do BE —, criticámos na AM de 30/09/2011 a não fixação no regulamento de uma data limite para o anúncio dos resultados do concurso, permitindo a continuação dos enormes atrasos que anteriormente se verificavam na atribuição do incentivo (artigo 10º).

Infelizmente para os estudantes e as suas famílias, os factos estão-nos agora a dar razão. Estamos no início do mês de Março — cerca de seis meses depois do início das aulas nas universidades e politécnicos, tendo já terminado o primeiro semestre — e os jovens caminhenses que este ano acederam ao ensino superior, e aqueles outros que pela primeira vez se candidataram a este apoio social do município, não sabem o resultado das suas candidaturas e, por conseguinte, não estão ainda a serem apoiados.

Têm-se pois visto as suas famílias obrigadas a um esforço financeiro extraordinário, tanto mais difícil de suportar quanto a crise vem emagrecendo os orçamentos de todos, penalizando sobretudo os mais desfavorecidos; acresce que, como é público, os apoios sociais das próprias instituições universitárias também têm vindo a diminuir, provocando o abandono dos estudos universitários por um número crescente de estudantes.

Esta nossa intervenção serve pois como um alerta à Câmara, aos seus serviços e aos seus responsáveis políticos, para que os processos de análise e decisão sejam agilizados, permitindo atribuir rapidamente os incentivos públicos municipais que forem decididos pelo júri, aliviando a carga que pesa sobre os jovens e as suas famílias. Em simultâneo, deixamos aqui um apelo para que a situação não se repita nos próximos anos — prometemos estar atentos e voltaremos  a esta questão as vezes que forem precisas.”

Paulo Torres Bento

Paulo Torres Bento alerta para a necessidade da classificação patrimonial da Cividade de Âncora-Afife

BLOCO LEVA À AM VANDALISMO NA CIVIDADE DE ÂNCORA-AFIFE E PROPÕE RÁPIDA PROPOSTA DE CLASSIFICAÇÃO DESTE IMPORTANTE SÍTIO ARQUEOLÓGICO — Câmara alega que o processo está em preparação mas já lá vão dez anos desta maioria e a Cividade continua desprotegida patrimonialmente pelo Estado português.

“O primeiro assunto de interesse municipal que trazemos à consideração desta assembleia diz respeito aos inadmissíveis actos de vandalismo e destruição de que foi recentemente alvo a Cividade de Âncora-Afife. Pelo que apurámos, o primeiro alerta foi dado pelo site Afife Digital no dia 7 de Janeiro e a denúncia foi depois ampliada em artigos saídos nos jornais Terra e Mar (17 de Janeiro) e Caminha2000 (28 de Janeiro).

Cremos pois que a grande parte dos presentes, e da opinião pública do concelho, terá já conhecimento das consequências no terreno da aparente passagem de tratores ou outras máquinas que, ao que parece para cortar madeira, provocaram graves danos nas estruturas visíveis deste sítio arqueológico (de habitação e defensivas) — eu próprio verifiquei os estragos no dia 13 de Fevereiro ao visitar o local acompanhado por elemento do NUCEARTES.

Deveria ser escusado relembrar a grande importância histórica da Cividade de Âncora-Afife, local essencial para o estudo da Cultura Castreja e a romanização no Noroeste da Península, que foi objeto de escavação e pesquisa desde 1879, por Martins Sarmento; em 1959, pelo arqueólogo britânico Cristopher Hawkes; em 1960-61 por Abel Viana; finalmente, em 1978-1982, pelo professor Armando Coelho da Silva e outros investigadores da Universidade do Porto.

É bem verdade que os terrenos em causa são propriedade de particulares, acrescendo que o facto deste sítio arqueológico estar implantado na fronteira de dois diferentes concelhos — Caminha e Viana do Castelo — sempre ter prejudicado a cabal assunção de responsabilidades por parte de uma autarquia ou outra, levando ao abandono do local que, nos últimos trinta anos, foi apenas ocasionalmente limpo e preservado, ora por vizinhos preocupados, ora por associações locais de defesa do património, como o citado NUCEARTES e o NAAIA, de Afife.

Contudo, para além do choque provocado pela constatação da destruição do património, o que mais nos surpreendeu no dia em que visitámos a Cividade vandalizada, foi termos conhecimento de que esta não estava classificada patrimonialmente pelo Estado, como sucede com tantos outros locais do nosso país, muitos deles de menor valia histórica relativa! É verdadeiramente inusitado como um sítio arqueológico tão conhecido, escavado e referenciado não tenha sido nunca objeto de uma proposta de classificação — por exemplo, como sucedeu com o Coto da Pena em 1986, depois das campanhas de escavação de meados dos anos 80 do século passado.

Sabemos que, infelizmente, nem a própria classificação patrimonial é por vezes suficiente para impedir quer o abandono, quer a realização de atos de vandalismo como os agora acontecidos. Porém, parece evidente que a classificação pelo Estado português da Cividade de Âncora-Afife poderia contribuir, não apenas como uma salvaguarda adicional para desmandos futuros, como constituir um primeiro passo para a sua desejável proteção e musealização — veja-se, a propósito, o belo exemplo do Castro de São Lourenço, no concelho de Esposende.

Por conseguinte, perguntamos ao executivo municipal: (1) se empreendeu alguma ação junto da DRCN ou IGESPAR na sequência das notícias da vandalização da Cividade; (2) se está disposto a colocar os serviços de arqueologia do município, em colaboração com as associações de defesa do património (NUCEARTES e NAAIA) e a própria Junta de Freguesia de Santa Maria de Âncora, a trabalhar desde já no processo de pedido de classificação patrimonial da Cividade de Âncora-Afife a apresentar, no mais breve prazo possível, na DRCN.”

Paulo Torres Bento – Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Extinção de freguesias no concelho de Caminha

TODAS POR UMA, UMA POR TODAS

Com a recente entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei 44/XII de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, o governo mostra-se surdo ao generalizado protesto com que foi recebido o chamado “Livro Verde” ao não desistir da sua intenção de extinguir, pela agregação, muitas centenas de freguesias portuguesas, quantas delas anteriores à própria nacionalidade. Escudando-se numa pretensa imposição do memorando da troika — que, contudo, nunca refere este nível autárquico — insiste-se de modo autoritário na obrigatoriedade do fim de grande número de Juntas de Freguesia, mesmo se, hipócrita e enganosamente, se inclua nos seus princípios a “preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação”.

A aplicar no concelho de Caminha os parâmetros de agregação constantes desta proposta de lei governamental, das actuais 20 passar-se-ia para um máximo de 15 freguesias para se cumprir a obrigatória redução de 25% nos municípios de nível 3. Seria inevitavelmente extinta a individualidade jurídica e política de Arga de Cima, Arga de Baixo e Arga de São João — por terem um “número inferior a 150 habitantes” —, mas do mesmo destino não escapariam pelo menos mais três das nossa freguesias, previsivelmente as de menor população. Para tornar mais odiosa esta pretensa reforma, atira-se o ónus da escolha das freguesias a extinguir para as Assembleias Municipais de cada concelho, com a ameaça de que se assim não o fizerem em 90 dias, a decisão será imposta por uma qualquer “Unidade Técnica” cujo nome mostra bem a marca tecnocrática e centralista que preside a esta proposta de lei.

Não satisfeitos com o encerramento de serviços de saúde, de escolas, de tribunais ou de estações dos correios, chegou agora a vez do último reduto da Res Publica e do poder democrático local, as Juntas de Freguesia. Em nome de uma ridícula poupança orçamental — sobre os 0,13% do Orçamento de Estado, que correspondem às freguesias no seu todo! — quer-se acabar com o serviço público mais próximo das populações dos meios rurais e das classes mais desfavorecidas. Para levar a cabo este triste objectivo, chega-se ao ponto de prometer mais dinheiro (“15% de majoração”) às freguesias que aceitarem a sua própria extinção, como se a história e a identidade seculares se pudessem vender por um prato de lentilhas. Ao mesmo tempo anuncia-se que esta diferença sairá do orçamento de todas as outras, numa espécie de jogo de incentivos e castigos indiferente às reais necessidades locais das populações.

Com o mesmo propósito que nos levou a promover, no final do passado mês de Janeiro, o único debate público sobre esta importante questão realizado no concelho, o núcleo de Caminha do Bloco de Esquerda apela agora à união solidária de todos os munícipes e eleitos locais na defesa de todas as nossas freguesias, da maior à mais pequena em população ou território — todas por uma, uma por todas — sem ceder a quaisquer chantagens ou ameaças.

Consideramos pois fundamental que, primeiro, se constitua desde já no seio da Assembleia Municipal de Caminha um grupo de trabalho interpartidário para estudar as implicações no concelho desta proposta de lei; em segundo lugar, que logo após a votação final global na Assembleia da República, ainda sem data certa, se realizem Assembleias de Freguesia extraordinárias para debater este magno assunto, daí resultando pareceres firmes que, como consta da própria proposta do governo, “devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia”; finalmente, que a pronúncia a emitir pela Assembleia Municipal respeite os termos desses pareceres e a vontade inequívoca das populações claramente expressa através dos seus órgãos próprios legitimados por referendos locais vinculativos sempre que não se verifique consenso e se coloque a opção de agregar a respectiva freguesia.

Núcleo do concelho de Caminha do BE