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Intervenção do BE sobre os incentivos municipais à frequência do ensino superior
Passada uma geração em Democracia que beneficiou, como nenhuma outra antes, do acesso ao Ensino Superior a título quase gratuito — era residual o valor das propinas no ensino público e continuado o reforço dos apoios sociais do Estado —, eis-nos em rota de regresso a um tempo em que, com excepção de uns poucos, só os filhos dos ricos podiam almejar a estudos superiores.
Nestes dias de crise permanente, sucedem-se as notícias de abandonos de estudantes das universidades e politécnicos, não por razões académicas mas por motivos de ordem social. Sem a preocupação de ser exaustivo, cito números do final de Janeiro que mostram que, desde o início do ano lectivo, 500 jovens cancelaram a inscrição na Universidade do Minho, cerca de 600 fizeram o mesmo na Universidade de Coimbra e próximo dos 200 na Universidade do Porto (Público, 31-1-2011).
Tratam-se de números reveladores que vêm confirmar uma realidade que sentimos hoje de perto nas escolas secundárias, com pais aflitos a fazerem as contas ao que vão precisar para suportar as despesas mensais dos seus filhos na universidade: 100 euros para propinas + 150 para o quarto + 100 ou 150 para as deslocações periódicas a casa + 150 para a alimentação e vestuário (por baixo) e ainda faltam os livros e os materiais exigidos neste ou naquele curso. Estamos pois a falar de um total entre 400 e 500 euros por mês, um valor semelhante ao do salário mínimo nacional.
Face a estes dados, o Ministério da Educação vem argumentar com a existência do sistema nacional de bolsas que, contudo, para além de uma regulamentação burocrática, funciona com um ritmo lento que não se compadece com as necessidades imediatas dos jovens e das suas famílias, sobretudo daqueles que entram para o primeiro ano. É esclarecedor que até este mês de Fevereiro, os jovens do nosso concelho que acederam ao ensino superior em Setembro, ainda não tenham recebido resposta aos seus pedidos de bolsa, estando alguns a residir e a estudar a centenas de quilómetros de casa.
O que podem e estão a fazer os municípios como Caminha para, não digo resolver, mas pelo menos limitar este brutal esforço económico das famílias mais necessitadas e, simultaneamente, promover a qualificação dos munícipes mais jovens, manancial do seu futuro? Num movimento comum a outros concelhos alto-minhotos pela mesma época, em 1997 foi aprovado nesta Assembleia um Regulamento de Incentivos à Formação de Quadros Médios e Superiores que, no seu preâmbulo, continha o louvável objectivo de promover, cito, “a indispensável justiça social, traduzida na igualdade de oportunidades”.
Decorrida quase uma quinzena de anos, desconhecemos infelizmente os elementos que nos permitiriam fazer um balanço da sua aplicação — não estão disponíveis na página Web do município sequer os dados actuais a este respeito — mas em contrapartida são evidentes, quer a sua desactualização face ao estado actual da questão universitária, quer a insuficiência da sua resposta às realidades sociais do presente, comprometendo pois seriamente o propósito para que foi criado.
Trata-se de um documento hoje obsoleto que (1) ignora as consequências trazidas pela aplicação do modelo de Bolonha aos ciclos de frequência do ensino superior; (2) não tem em conta o actual calendário de acesso: a candidatura é em Novembro quando os estudantes (1ª fase) são colocados em Setembro (dia 13 em 2010); (3) os prazos para a decisão do concurso são demasiado extensos e, pior ainda, não são cumpridos — no início desta última semana de Fevereiro, ainda não tinham sido divulgados os resultados deste ano; (4) é reduzido o número de estudantes apoiados (3 novos por ano), como reduzido é o valor desse apoio (1/3 do salário mínimo, pouco mais de 150 euros) e reduzido o número de meses (seis) em que é atribuído, face ao tempo passado pelos jovens fora de casa.
Não é nossa intenção tornar este assunto, da maior importância para os jovens e as famílias, objecto de chicana partidária. Queremos é que seja rapidamente resolvido. Daí que há mais de um ano, por ocasião de uma reunião da AM, abordámos informalmente os vereadores da Educação e da Acção Social, entregando-lhes o calendário de acesso ao ensino superior e chamando-lhes a atenção para a discrepância com os prazos previstos no regulamento municipal. Uma diligência sincera, infelizmente sem consequências.
Vimos pois agora formalmente apresentar esta magna questão na sede maior do poder democrático local, no sentido de se proceder a uma completa reformulação do actual regulamento que, entre outras alterações, (1) preveja que a candidatura ao apoio municipal, através da documentação fiscal, se inicie em simultâneo com a candidatura de acesso ao ensino superior, isto é, de c.15 de Julho a c.15 de Agosto; (2) que a referida candidatura seja completada pelos requerentes logo que saiam os resultados da admissão às Universidades e Politécnicos, isto é, de c.15 de Setembro a c.30 de Setembro; (3) que os resultados sejam conhecidos até final do mês de Outubro, com pagamento retroactivo deste mês para os seleccionados; (4) que o valor da bolsa seja aumentado para ½ do salário mínimo nacional e alargado o prazo de recebimento para 9 meses/ano; (5) que o número de estudantes a receber em simultâneo o incentivo municipal passe de três para cinco; (6) que a duração do incentivo seja ponderada de acordo com os ciclos do curso frequentado e a existência, ou não, de outros apoios sociais; (7) que, para maior transparência, a constituição do júri e os critérios de selecção constem do enunciado do regulamento, o que agora não sucede. Pelas contas que fizemos, estas alterações implicariam para a Câmara um valor anual a rondar os 50.000 euros que, mais do que uma despesa, tem de ser considerado um investimento e um gesto de justiça social.
Estamos em Fevereiro, ainda muito a tempo de se resolver este problema de modo a beneficiar já os jovens do concelho que no presente ano lectivo concluem os estudos secundários e se pretendem candidatar ao ensino superior. Se for da concordância de todos, estamos disponíveis para, nos termos do artigo 41º do regimento, integrar um grupo de trabalho constituído no seio desta Assembleia com o objectivo de trazer para aprovação na reunião de Junho próximo um novo regulamento que ajude a garantir a efectiva igualdade de oportunidades e a promover a formação de quadros de que o concelho de Caminha tanto precisa para se desenvolver. Assim haja vontade política.
Paulo Torres Bento – Intervenção no P.A.O.D.
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