Extinção de freguesias no concelho de Caminha

TODAS POR UMA, UMA POR TODAS

Com a recente entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei 44/XII de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, o governo mostra-se surdo ao generalizado protesto com que foi recebido o chamado “Livro Verde” ao não desistir da sua intenção de extinguir, pela agregação, muitas centenas de freguesias portuguesas, quantas delas anteriores à própria nacionalidade. Escudando-se numa pretensa imposição do memorando da troika — que, contudo, nunca refere este nível autárquico — insiste-se de modo autoritário na obrigatoriedade do fim de grande número de Juntas de Freguesia, mesmo se, hipócrita e enganosamente, se inclua nos seus princípios a “preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação”.

A aplicar no concelho de Caminha os parâmetros de agregação constantes desta proposta de lei governamental, das actuais 20 passar-se-ia para um máximo de 15 freguesias para se cumprir a obrigatória redução de 25% nos municípios de nível 3. Seria inevitavelmente extinta a individualidade jurídica e política de Arga de Cima, Arga de Baixo e Arga de São João — por terem um “número inferior a 150 habitantes” —, mas do mesmo destino não escapariam pelo menos mais três das nossa freguesias, previsivelmente as de menor população. Para tornar mais odiosa esta pretensa reforma, atira-se o ónus da escolha das freguesias a extinguir para as Assembleias Municipais de cada concelho, com a ameaça de que se assim não o fizerem em 90 dias, a decisão será imposta por uma qualquer “Unidade Técnica” cujo nome mostra bem a marca tecnocrática e centralista que preside a esta proposta de lei.

Não satisfeitos com o encerramento de serviços de saúde, de escolas, de tribunais ou de estações dos correios, chegou agora a vez do último reduto da Res Publica e do poder democrático local, as Juntas de Freguesia. Em nome de uma ridícula poupança orçamental — sobre os 0,13% do Orçamento de Estado, que correspondem às freguesias no seu todo! — quer-se acabar com o serviço público mais próximo das populações dos meios rurais e das classes mais desfavorecidas. Para levar a cabo este triste objectivo, chega-se ao ponto de prometer mais dinheiro (“15% de majoração”) às freguesias que aceitarem a sua própria extinção, como se a história e a identidade seculares se pudessem vender por um prato de lentilhas. Ao mesmo tempo anuncia-se que esta diferença sairá do orçamento de todas as outras, numa espécie de jogo de incentivos e castigos indiferente às reais necessidades locais das populações.

Com o mesmo propósito que nos levou a promover, no final do passado mês de Janeiro, o único debate público sobre esta importante questão realizado no concelho, o núcleo de Caminha do Bloco de Esquerda apela agora à união solidária de todos os munícipes e eleitos locais na defesa de todas as nossas freguesias, da maior à mais pequena em população ou território — todas por uma, uma por todas — sem ceder a quaisquer chantagens ou ameaças.

Consideramos pois fundamental que, primeiro, se constitua desde já no seio da Assembleia Municipal de Caminha um grupo de trabalho interpartidário para estudar as implicações no concelho desta proposta de lei; em segundo lugar, que logo após a votação final global na Assembleia da República, ainda sem data certa, se realizem Assembleias de Freguesia extraordinárias para debater este magno assunto, daí resultando pareceres firmes que, como consta da própria proposta do governo, “devem ser ponderados pela assembleia municipal no quadro da preparação da sua pronúncia”; finalmente, que a pronúncia a emitir pela Assembleia Municipal respeite os termos desses pareceres e a vontade inequívoca das populações claramente expressa através dos seus órgãos próprios legitimados por referendos locais vinculativos sempre que não se verifique consenso e se coloque a opção de agregar a respectiva freguesia.

Núcleo do concelho de Caminha do BE