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Assembleia Municipal de Caminha – 28 de Junho (1)
2013/07/01, 0:08
Filed under: Núcleo de Caminha

Câmara de Caminha pretende entregar a Casa Ventura Terra de Seixas a uma associação desconhecida

cvtseixasIntervenção de Paulo Torres Bento, em representação do Bloco de Esquerda, na Assembleia Municipal de Caminha de 28 de Junho de 2013:

“Com escritura assinada no dia 5 de Julho de 2002, a Câmara Municipal de Caminha adquiriu por 224.459 euros aos seus então proprietários a Casa Ventura Terra, em Seixas, integrando no património público do município um importante imóvel que vale pelo seu valor intrínseco como exemplo de boa arquitetura; pelo valor simbólico de ter sido projetado para residência sazonal pelo maior arquiteto do seu tempo, o seixense Miguel Ventura Terra (1866-1919); pelas potencialidades que a sua reabilitação continha em termos da futura utilização e valorização do edifício no contexto urbanístico da Alta de Seixas, área de grande interesse patrimonial.

Saudada por todos esta aquisição, foi com expetativa que esperámos ao longo de mais de uma década pela prometida reabilitação da Casa Ventura Terra e pelo uso público que esse projeto implicaria em termos museológicos, de oferta cultural e de eventuais outras vertentes e valências; — esperámos em vão até há bem pouco, enquanto o imóvel se ia degradando e era alvo de atos de vandalismo, com infeliz destaque para o incêndio de Março de 2011.

Já antes, no Verão de 2006, nos tinha desapontado ser a Câmara de Esposende, e não a de Caminha, a organizar a magnífica exposição antológica “Miguel Ventura Terra – A arquitetura como modo de vida” e o respetivo catálogo; apelámos então publicamente para que, pelo menos, fosse possível trazê-la ao concelho com esperança que a sua exibição despoletasse vontades e dinâmicas que, de uma vez, permitisse arrancar com o necessário projeto do imóvel de Seixas.

Neste triste panorama, a única nota de esperança surgiu há uns dois ou três anos quando foi noticiado que uma técnica superior municipal, entretanto regressada aos quadros da Câmara, bem conhecedora da história de Seixas e de Ventura Terra — a Arquiteta Lurdes Carreira — tinha em mãos esta questão, muito prometendo esse trabalho, dado o  seu conhecido currículo na área do urbanismo e da reabilitação arquitetónica.

A natural expetativa era que, elaborado pela Arquiteta Lurdes Carreira esse “Programa Estratégico de Reabilitação da Casa Ventura Terra” — que cremos saber finalizado na primavera de 2010 e só não podemos garantir porque, apesar de termos solicitado a sua consulta no dia 20, não obtivemos resposta ou deferimento  — a Câmara o pusesse a debate na freguesia de Seixas e em todo o concelho e depois, com eventuais alterações fruto desse debate, o candidatasse aos fundos comunitários no âmbito do QREN – Novo Norte 2007-2013.

Infelizmente, nada disto sucedeu: o “Programa Estratégico” ficou no “segredo dos deuses” (ou melhor, na gaveta dos vereadores), não houve debate e, mais grave, não foi apresentada qualquer candidatura aos fundos comunitários; muito pelo contrário, como se não houvesse trabalho feito pelos seus serviços, o executivo, através da Senhora Presidente da Câmara, quando questionado sobre o destino a dar à Casa Ventura Terra — como o fez o Bloco de Esquerda na Assembleia do passado mês de Novembro —, respondeu, passo a citar da respetiva Ata: “ainda não abriu nenhuma candidatura em que fosse possível o seu enquadramento dada a sua natureza”; então não podia ter sido candidatado ao PROVERE-MINHO IN, como muitos outros projetos deste município, até as Piscinas de VPA que estão já concluídas há quatro anos? Dada a vertente urbanística  que está envolvida, foi porventura explorada a possibilidade de candidatura aos programas do IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana) financiados pelo Banco Europeu de Investimentos?

Mas não, ao longo destes anos, nada foi feito pelo executivo da Câmara de Caminha e agora eis que subitamente nos propõe um protocolo que prevê a cedência da Casa Ventura Terra, um bem público municipal, a título de comodato, pelo “prazo de 30 anos, eventualmente renovável” a uma entidade de direito privado chamada “Associação Ventura Terra”, com sede em Barcelos. Isto a três de meses de eleições! E, pasme-se, aprovado por unanimidade em reunião de Câmara!

Desconhecendo em absoluto a existência desta associação, que pode até ser muito estimável nos seus propósitos, fomos para a Internet à procura de qualquer coisa e uma só descobrimos: que foi fundada em 29 de Maio de 2012, tem pois apenas um ano de vida e, pelo que percebemos, nenhuma sede social aberta ao público e, pasme-se, nenhuma ação realizada até à data se não contarmos com uma visita à Casa Ventura Terra um mês depois de fundada!

Pareceria realmente uma brincadeira de mau gosto, se não fosse um ato muito sério e grave, entregar um importante imóvel público municipal a uma qualquer associação sem experiência ou currículo, cujas obrigações passarão tão somente pela elaboração de um, cito, “projeto de requalificação de arquitetura” (artigo 4) — que poderia ser realizado pelos quadros da Câmara, entregue a um arquiteto de reconhecido mérito ligado ao concelho ou até à Ordem dos Arquitetos —, sendo que depois já não se responsabiliza pelo seu financiamento (artigo 5); ainda por cima, fica autorizada, cito, “a ceder a terceiros a exploração de espaços”, bastando-lhe a autorização da edilidade (artigo 9).

Em conclusão, em nome da causa pública e dos superiores interesses do Município de Caminha, apelamos com veemência para que este protocolo seja travado nesta Assembleia Municipal, seja pela sua retirada pelo executivo que o apresentou, seja pela reprovação pelos senhores deputados municipais, independentemente da força partidária que aqui representem. Quem esperou onze anos, pode esperar mais três meses, pelo que deixem pelo menos os caminhenses, e os seixenses em particular, sufragar esta solução se algum partido político a quiser incluir no seu programa eleitoral.”

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1 Comentário so far
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http://www.caminha2000.com/jornal/n643/cv4.html

Comentar por carlosdatorre




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